O GEDUCA – Gestão Educacional Digital é uma plataforma contratada por Prefeituras Municipais para apoio à gestão educacional da rede pública de ensino. O acesso ao sistema é restrito a usuários devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme contrato vigente entre as partes.
O uso do GEDUCA deve respeitar as normas internas da Prefeitura e a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Os dados acessados e processados pela plataforma são utilizados exclusivamente para fins administrativos e pedagógicos, em conformidade com o contrato e políticas de privacidade da administração municipal.
O acesso não autorizado, o compartilhamento indevido de informações ou o uso para fins alheios à finalidade contratual estão sujeitos às sanções legais cabíveis.